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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 12:40
Corte não homologa sentença estrangeira sobre guarda de filho de alemão e brasileira
Ministra afirmou que competência concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira para processar e julgar ação de guarda e alimentos
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2011 - 19:33
Câmara decide que conteúdo de cd usado para demitir trabalhador não pode ser considerado confissão
O acórdão ressaltou que ?houve cerceamento de defesa, como alegado pelo recorrente?, e que ?o elastecimento do conjunto probatório, certamente, poderia trazer mais e melhores elementos para a decisão da questão controvertida, tanto em primeira como em segunda instância?
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2011 - 15:48
Inadimplemento de parcelas vencidas não impede viúva de receber seguro de vida
O pagamento foi negado pela seguradora porque o contrato havia sido cancelado em junho de 2001, antes do falecimento do segurado
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2011 - 18:11
Fraude na repetição do contrato de experiência gera a indeterminação do contrato
O contrato de experiência tem de ser minimamente formalizado, por contrato escrito ou pelo menos anotação na Carteira de Trabalho, com prazo mínimo 30 dias, sendo permitida uma única renovação
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2011 - 11:39
Justiça nega suspensão de desconto de dias parados durante greve
"O pagamento de salário para quem fez greve é uma profunda injustiça para quem trabalhou nos dias de paralisação. Em se tratando de serviços essenciais, a injustiça é maior ainda para com a população", considerou o juiz
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2011 - 10:30
Atraso de dois minutos no horário de comparecimento à audiência pode ser tolerado
No entender do magistrado, pode ser aplicado ao caso, o disposto no artigo 58, parágrafo 1º, da CLT, que considera justificáveis variações de horário que não ultrapassem cinco minutos, demonstrando que atrasos de cinco minutos não são sérios o suficiente para justificar a punição da parte
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2011 - 17:48
TJ condena financeira por danos morais
Cliente descobriu que seu nome havia sido negativado pelo réu, em virtude de um contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, que nunca existiu
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 15:48
Réu deve pagar danos morais por violência contra a mulher
A vítima conviveu em união estável com o réu por mais de 12 anos, período em que realizava tarefas domésticas e dependia, junto com a filha, economicamente do então companheiro
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2011 - 14:10
Empregados contratados em regime de tempo parcial não podem ser obrigados a fazer horas extras
Nos termos do artigo 58-A e parágrafos da CLT, considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2011 - 14:06
CEB não terá que indenizar mãe que perdeu filho eletrocutado em gambiarra
Segundo a mãe, a ceb, além de não ter colocado placa de advertência sobre o perigo de choque elétrico no local, não prestou qualquer socorro à vítima
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2011 - 13:00
Empregada de empresa de segurança é reconhecida como bancária
Consta nos autos que a empregada manuseava dinheiro e conferia valores contidos nos envelopes, recebidos dos clientes dos bancos na prestadora de serviços, caracterizando-se assim evidente fraude à legislação trabalhista com a terceirização da atividade-fim dos bancos, segundo registrado na instância inicial
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 01 de Fevereiro de 2011 - 15:23
Consumidor. Inadimplemento do fornecedor.
Contratual operada. Dano moral, na hipótese, configurado. Recurso conhecido e improvido.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2011 - 19:44
DF deve pagar R$ 90 mil por morte devido a negligência médica
Homem teria ido diversas vezes ao hospital alegando dores na coluna e nas pernas. Médico insistiu na aplicação de analgésicos, anti-inflamatórios e relaxantes musculares sem ao menos realizar exames. Vítima acabou morrendo no pronto socorro com o diagnóstico de edema agudo no pulmão
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2010 - 14:14
Juiz reconhece vínculo entre diretor-presidente e filial de multinacional italiana
Empresa se defendeu argumentando que não teve a intenção de formalizar qualquer vínculo empregatício com o reclamante, que detinha amplos poderes de gestão, não agia de forma subordinada e era a maior autoridade brasileira na empresa
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2010 - 11:35
Banco deve devolver taxa paga por arrendatário
Dessa forma, o mandado de reintegração de posse do carro só poderá ser expedido após o depósito do VRG, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da data de pagamento de cada parcela já paga.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 14 de Junho de 2010 - 01:00
Juiz doutrinador: É possível ser imparcial?
Rosemary da Costa Freitas é Advogada e Pedagoga. Professora da Faculdade da Grande Fortaleza - FGF. Mestra em Ciências Jurídicas Processuais em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa - UAL. Especialista em Processo Penal pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR.
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2010 - 12:28
TRT confirma indenização para trabalhador acidentado em cooperativa de Naviraí
Uma cooperativa de cana-de-açúcar da cidade de Naviraí terá de indenizar em R$ 120 mil por danos materiais, morais e estéticos funcionário vitimado em acidente de trabalho no ano de 2004.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2010 - 10:42
Desrespeito ao uso de imagem em razão de contrato assinado no exterior pode ser julgado no Brasil
Por unanimidade, os ministros negaram o recurso da empresa World Company Dance Show Ltda., que pedia para que a demanda fosse analisada pela Justiça espanhola.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2010 - 10:40
Acordo não é homologado e, em recurso, empresa não evita o pagamento de pensão e danos morais
Caso envolveu motorista acidentado que perdeu a vida; Ministério Público interveio por entender insuficientes os valores do acordo apresentado e juízo de origem zelou por interesses dos filhos.
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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2010 - 14:29
Plano de saúde deve arcar com custos de acidente
Desconfigurada a tese de acidente de trabalho, a empresa de plano de saúde deve arcar com a obrigatoriedade de cobertura das despesas oriundas de tratamento médico-hospitalar a que foi submetido um cliente vítima de acidente de trânsito.
